UNIAG

Atualizado em 22/07/2020 às 15h56

UNIDADE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – UNIAG


Chefe  UNIAG : Marcus Vitor Tenedini de Freitas
Telefone: (61) 3901-7550 
E-mail: uniag.paranoa@edu.se.df.gov.br


Assessora UNIAG : Ana Lucia Batista
Telefone: (61) 3901-7550 
E-mail: uniag.paranoa@edu.se.df.gov.br


Competências da UNIAG

Fonte: Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação

Art. 179. Às unidades Regionais de Administração Geral – UNIAG, unidade de execução, diretamente subordinada à correspondente Coordenação Regional de Ensino e vinculada à Subsecretaria de Administração Geral, compete:

I – controlar os bens patrimoniais da respectiva Coordenação Regional de Ensino – CRE e das unidades escolares – UEs vinculadas e adotar e divulgar medidas de segurança e de conservação desses bens;

II – manter, no âmbito da respectiva CRE, comissão de patrimônio responsável pela realização de inventário com a indicação de material inservível, obsoleto ou irrecuperável, ou ausência de bens;

III – solicitar e distribuir, no âmbito da respectiva CRE e conforme a necessidade das UEs vinculadas, material de consumo e permanente, bem como controlar estoque de material no almoxarifado e elaborar balancetes de entrada e saída desses materiais;

IV – gerenciar, no âmbito da respectiva CRE, a frota de veículos, controlar o abastecimento e o consumo de combustíveis e autopeças, bem como encaminhar e acompanhar as solicitações de reparos, comunicando ocorrências à Gerência de Frota de Veículos – GFR/SUAG;

V – manter atualizado, no âmbito da respectiva CRE, o cadastro de condutores de veículos;VI – controlar, no âmbito da respectiva CRE, a entrada e a saída de veículos, pessoas e materiais em geral;

VII – orientar e auxiliar as UEs vinculadas a constituir legalmente unidades executoras – UEx (Caixa Escolar, Associações de Pais, Alunos e Mestres – APAM, e Associações de Pais e Mestres – APM);

VIII – receber e proceder à análise da documentação de solicitação de liberação de recursos oriundos de programas de descentralização financeira distrital e federal;

IX – orientar as UEs vinculadas quanto à aplicação e à prestação de contas dos recursos financeiros oriundos de programas de transferência direta, distritais e federais, repassados às UEx para aquisição de material de consumo e permanente e de serviços de terceiros;

X – acompanhar a prestação de contas de todas as entidades sem fins lucrativos (Caixa Escolar, APAMs, APMs, IEs parceiras, etc.) vinculadas às UEs ou à CRE;

XI – orientar as UEs e as respectivas UEx quanto ao preenchimento dos formulários de recadastramento, bem como quanto à utilização de sistema informatizado de transferência de recursos federais;

XII – orientar, controlar e notificar quanto aos prazos para execução e prestação de contas relativas aos recursos distritais e federais;

XIII – autuar processo e realizar análise prévia da prestação de contas dos recursos oriundos dos programas de descentralização, distritais e federais, e das demais verbas distritais e federais, submetendo à Gerência de Prestação de Contas de Recursos Descentralizados – GPDESC/SUAG, para posterior encaminhamento à Diretoria de Prestação de Contas – DIPREC/SUAG;

XIV – diligenciar UExs e instituições educacionais parceiras quando forem detectadas incorreções e/ou irregularidades nos documentos de solicitação e/ou de prestação de contas referentes aos recursos federais ou distritais e, após efetuadas as correções, autuar e encaminhar os respectivos processos;

XV – orientar as UEx quanto à entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, da Declaração Integrada de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e de outras obrigações legais/fiscais;

XVI – autuar e encaminhar à Gerência de Prestação de Contas de Recursos Federais e Distritais – GPRESC/SUAG os processos de incorporação de bens permanentes adquiridos com recursos distritais e federais e acompanhar sua tramitação;

XVII – notificar e/ou informar à CRE e à GPRESC/SUAG sobre irregularidades observadas na aplicação de recursos distritais e federais;

XVIII – orientar as UEs e as instituições educacionais parceiras quanto à posse e à guarda adequadas dos documentos relativos à prestação de contas distritais e federais, de modo a manter o registro interno atualizado e a atender a possíveis auditorias de órgãos de controle interno e externo;

XIX- fornecer subsídios para elaboração do Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades Executoras Próprias e da Relação de Unidades Executoras Próprias Inadimplentes com Prestação de Contas a serem encaminhados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

XX – requisitar das UEs vinculadas as informações relacionadas ao saldo existente nas contas referentes a programas de descentralização financeira, distritais e federais, e conferir as destinações das verbas referentes às despesas de custeio e de capital;

XXI – orientar e acompanhar as instituições educacionais parceiras ou similares, no âmbito da respectiva CRE, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado no respectivo convênio; e

XXII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.